Sim — com condições específicas. A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa, e desde 2025 apenas operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem ofertar apostas a brasileiros.
O que mudou
Antes da regulamentação, o mercado operava em zona cinzenta, com sites hospedados no exterior. Agora existem regras claras e um registro público de quem pode funcionar.
Para obter autorização, a empresa precisa:
- ser constituída no Brasil, com sede no país
- ter sócio brasileiro no capital social
- comprovar capital social e reserva técnica na casa dos milhões
- registrar domínio
.bet.brpara cada marca - enviar dados de operação ao sistema de fiscalização
- oferecer ferramentas de jogo responsável
Como isso afeta o jogador
A diferença prática é ter a quem recorrer. Em operador autorizado, existe um órgão regulador que fiscaliza e recebe reclamações. Em site irregular, não há esse recurso.
Outra diferença é a verificação de identidade: obrigatória nos autorizados, ausente em muitos sites irregulares — o que costuma ser apresentado como vantagem, mas significa ausência de controle.
E os sites estrangeiros?
Operadores sem autorização da SPA/MF não podem ofertar apostas no Brasil. As autoridades já determinaram o bloqueio de milhares de endereços irregulares, e o processo é contínuo.
Um site com licença de Curaçao ou Malta pode ser legal no país onde foi licenciado, mas isso não o autoriza a atender brasileiros.
Impostos sobre prêmios
Os ganhos líquidos são tributados pelo Imposto de Renda conforme a legislação vigente, com faixa de isenção anual atualizada periodicamente. Esta página é informativa; para a sua situação, consulte um contador.
Como verificar um operador
Procure o CNPJ do site na lista oficial de empresas autorizadas publicada pelo Ministério da Fazenda, e confirme que o domínio termina em .bet.br.
Veja a lista de cassinos legalizados ou entenda como identificar um site confiável.